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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 527º


Art. 527

- O domínio presume-se exclusivo e ilimitado, até prova em contrário.

CCB/2002, art. 1.231 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2169184-12.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5011518-21.2024.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL, ENCONTRO DE CONTAS, CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0000356-08.2017.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE AERONAVE COM RESERVA DE DOMÍNIO. RETENÇÃO DE VALORES POR DEPRECIAÇÃO E USO. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E TAXAS. DESPROVIMENTO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5042022-52.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA FORMULADA NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DE PROTESTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. RETOMADA DOS EQUIPAMENTOS. ACERTO DE CONTAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS CONTRATOS E DO REGIME DA RESERVA DE DOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001613-82.2025.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Inadimplemento do comprador. Resolução contratual. Retomada do bem. Retenção parcial dos valores pagos. CCB, art. 527. A r. sentença rescindiu o contrato, determinou a restituição do equipamento à vendedora e autorizou a retenção de 25% dos valores pagos, com devolução do saldo aos compradores. Insurgência da autora visando à retenção integral das parcelas quitadas e dos réus quanto à sucumbência. Retenção prevista no art. 527 do Código Civil que possui natureza compensatória, destinada a cobrir a depreciação do bem e demais prejuízos ordinários decorrentes do inadimplemento. Percentual fixado que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Vedação à cumulação da retenção com indenização autônoma pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem. Inexistência de sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.450242-8/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0000451-43.2025.8.16.0126 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECONVENÇÃO POR ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DA PARTE COMPRADORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL CONFIRMADA. MULTA RESCISÓRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0007188-98.2022.8.16.0148 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL (DOBRADEIRA). APELAÇÃO CÍVEL 2. PEDIDO SUBDISIÁRIO ATINENTE À TAXA DE UTILIZAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É CONSUMIDORA FINAL. COMPRA DE MAQUINÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CCB, art. 476. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. DANOS MATERIAIS. PROVA PARCIAL ACERCA DO MONTANTE REQUERIDO. VALORES DESPENDIDOS E DEMONSTRADOS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA MÁQUINA QUE SE DEU POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19. CCB, art. 393. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROTESTOS QUE SE DERAM EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA APELANTE 2. TÓPICO COMUM A AMBOS OS RECURSOS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO/UTILIZAÇÃO DO BEM. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO MESMO QUE PARCIAL DO MAQUINÁRIO. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5487742-35.2026.8.09.0143 - São Miguel do Araguaia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. CONVERSÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1024008-61.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 22/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. STAY PERIOD EXAURIDO. RESCISÃO E RETOMADA DA POSSE MANTIDAS. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE ÍNTEGRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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