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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 525º


Art. 525

- É plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário; limitada, quando tem ônus real, ou é resolúvel.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5090602-98.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0098140-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.450242-8/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA. CODIGO CIVIL, art. 525. CAPTURAS DE TELA DE APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.051162-1/001 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 11/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO -
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. RETOMADA DO BEM. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À PLATAFORMA DE CORTE. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5487742-35.2026.8.09.0143 - São Miguel do Araguaia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. CONVERSÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Conflito de competência 5030769-85.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. André Luiz Planella Villarinho - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIALIDADE DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (BAVA). RESOLUÇÃO 1555/2025-COMAG.A ação que discute resolução de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio com pedido liminar de reintegração de posse - embora sob a denominação «busca e apreensão» -, se insere na matéria de competência especializada do Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução 1555/2025 do COMAG. Havendo cláusula de reserva de domínio do veículo automotor, sujeito a execução prevista em regramento específico (CCB, art. 525), o pedido liminar reintegratório não possui caráter meramente acessório para fins de justificar o afastamento da competência regulamentada na Resolução mencionada. Conflito negativo de competência acolhido, ainda que por fundamento diverso.
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Recurso Exclusivo

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