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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 506º


Art. 506

- Quando o possuidor tiver sido esbulhado, será reintegrado na posse, desde que o requeira, sem ser ouvido o autor do esbulho antes da reintegração.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0110066-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Cível. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da parte exequente. 1. Alegada omissão quanto à efetividade da tutela jurisdicional e à existência de bens em nome do sócio. Não acolhimento. O acórdão examinou a alegada confusão patrimonial e concluiu pela ausência de prova concreta de transferência irregular de ativos ou de ausência de separação patrimonial. 2. Alegada omissão quanto aos efeitos da revelia. Não acolhimento. A matéria foi expressamente apreciada, com a conclusão de que a revelia não afasta a necessidade de comprovação mínima dos requisitos do CCB, art. 50. 3. Pretensão de rediscussão da controvérsia e atribuição de efeitos infringentes. Não acolhimento. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0066629-27.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0104711-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE ARRESTO DE BENS DA ALEGADA SUCESSORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0050611-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão da sociedade suscitada no polo passivo da demanda originária. Insurgência da sociedade incluída. 1. Alegação de perda superveniente do objeto do incidente. Não conhecimento. Matéria expressamente rejeitada em decisão saneadora anterior não impugnada no momento oportuno. Preclusão. 2. Alegação de ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Não acolhimento. Identidade de ramo de atividade e de endereço operacional. Atuação pública do administrador da empresa executada e de seu núcleo familiar na representação e divulgação do novo estabelecimento. Continuidade da atividade empresarial sob nova roupagem jurídica. Sucessão empresarial de fato e abuso da personalidade jurídica evidenciados. 3. Alegação de autonomia patrimonial e operacional da sociedade agravante. Não acolhimento. Documentos formais insuficientes para afastar o conjunto probatório indicativo de continuidade empresarial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0084159-44.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DOS SUSCITADOS. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, CONFUSÃO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301 NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0037504-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA E DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO AOS SÓCIOS. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISTINÇÃO ENTRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-SÓCIOS COMO SUCESSORES PROCESSUAIS, RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0044286-37.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE BENS DE TERCEIROS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003362-39.2024.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Responsabilidade solidária por dívida decorrente de fornecimento de materiais e serviços odontológicos. Recurso de apelação não provido.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5802683-68.2025.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0135230-22.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREMATURIDADE DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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