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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 501º


Art. 501

- O possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000522-10.2021.8.16.0086 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0001263-62.2024.8.17.3240 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.429657-5/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023328-83.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5979092-36.2025.8.09.0026 - Campos Belos - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 501. TERMO INICIAL. REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. FALTA DE REGISTRO. IMISSÃO NA POSSE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO PARÁGRAFO ÚNICO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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