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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 500º


Art. 500

- Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que detiver a coisa, não sendo manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

CCB/2002, art. 1.211 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0001263-62.2024.8.17.3240 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA QUANTI MINORIS . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE ENTREGUE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CODIGO CIVIL, art. 500 e CODIGO CIVIL, art. 501. PEDIDO CUMULATIVO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AUTÔNOMO. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO POTESTATIVO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PRAZO DECADENCIAL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.429657-5/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM. VAGAS DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À REGISTRADA. AÇÃO QUANTI MINORIS. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0018434-63.2018.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE TERRENO COM FRAÇÃO IDEAL E ÁREA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO REIVINDICADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0011182-36.2022.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO «GARDEN». ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. QUESTÃO DEFINIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO». PRAZO DECADENCIAL ÂNUO. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA VINCULANTE QUANTO À EXTENSÃO DA ÁREA EXTERNA. IMAGEM DE MAQUETE INSUFICIENTE. CARÁTER ILUSTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0885929-57.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 25/08/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. METRAGEM INFERIOR À PACTUADA. DIMENSÃO CONSTANTE DO CONTRATO. VENDA AD MENSURAM. DIREITO DOS COMPRADORES AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA ÁREA NÃO CONSTRUÍDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0007291-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VENDA AD MENSURAM. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CLÁUSULA RESOLUTIVA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5579686-36.2025.8.09.0020 - Cachoeira Alta - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. PRECLUSÃO DA INICIATIVA PROBATÓRIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. LIMITES. VENDA AD MENSURAM. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA DO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL OBJETIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000298-72.2016.8.21.0134 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA AGRICULTÁVEL INFORMADA E ÁREA EFETIVAMENTE EXISTENTE. NATUREZA AD CORPUS DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO ESPÓLIO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001209-26.2026.8.16.0081 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 500 e CODIGO CIVIL, art. 501. PRETENSÃO FUNDADA NO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OBSTA A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO MATERIAL DA ÁREA. DELIMITAÇÃO SUFICIENTE POR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MEMORIAL DESCRITIVO E PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL QUE NÃO OBSTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIÇÃO UNILATERAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. POSSE PROLONGADA QUE, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTO JURÍDICO OPONÍVEL AO DOMÍNIO DOS AUTORES, NÃO AFASTA O DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000031-95.2019.8.11.0085 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT DE ÁREA NÃO DEMONSTRADA. DIFERENÇA INFERIOR A UM VIGÉSIMO. PRESUNÇÃO DO ART. 500, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ILIDIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS INDENIZATÓRIOS. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DECADÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 501. DANO MORAL. COBRANÇA COERCITIVA. TITULARIDADE INDIVIDUALIZADA. QUANTUM REDUZIDO. ARBITRAMENTO ANCORADO NO PROVEITO ECONÔMICO DO OFENSOR. CRITÉRIO ESTRANHO AO CODIGO CIVIL, art. 944. MÉTODO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS AO TEMA 1.368/STJ E À LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA À LUZ DA SÚMULA 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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