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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 47º


Seção II - DOS BENS MÓVEIS(Ir para)
Art. 47

- São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.

CCB/2002, art. 82 (Dispositivo equivalente).
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5858091-07.2026.8.09.0105 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR SIGNATÁRIO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PESSOA JURÍDICA COMO OUTORGANTE. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADES. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. LIMITES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR PREPOSTO SEM PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0000389-19.2010.8.17.1090 - PE - Rel.: Des. Adalberto de Oliveira Melo - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. LIMITES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR PREPOSTO SEM PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS FIRMADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO PROVISÓRIA DA NEGATIVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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