CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 445º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5057689-63.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. PRETENSÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA. MARCO TEMPORAL DISTINTO. GARANTIA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5411028-53.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. VÍCIOS EM PRODUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5759944-49.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0002734-47.2024.8.16.0167 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERMUTA VERBAL DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO EM MOTOR DE VEÍCULO USADO. PROVA ORAL E ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DO VÍCIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS MINORADOS. DEVER DE OBSERVAR O MENOR ORÇAMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.013999-3/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 30/09/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE BLOCO DE MOTOR. ADULTERAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5006133-60.2024.8.24.0010 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0070283-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO DANO COM O DÉBITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008317-06.2020.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030844-43.2019.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Moreira Viegas - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0033453-59.2019.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Leticia Marina Conte - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Direito Civil e Direito Processual Civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegada omissão quanto a histórico de passagem por leilão. Apelação cível. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e de procedência do pedido reconvencional. Insurgência da parte autora. Código de defesa do consumidor. Preclusão. Decadência. Inocorrência. Violação positiva do contrato. Prescrição não consumada. Ausência de nexo causal e de comprovação do dano material. Danos morais indevidos. Reconvenção. Notas promissórias. Exigibilidade demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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Recurso Exclusivo
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