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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 444º


Art. 444

- Os tutores são obrigados a servir por espaço de 2 (dois) anos.

CCB/2002, art. 1.765, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Podem, porém, continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor

CCB/2002, art. 1.765, parágrafo único (dispositivo equivalente).
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5003934-02.2017.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR. ALAGAMENTOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. VULNERABILIDADE HÍDRICA NOTÓRIA NA REGIÃO. DEFEITO INTRÍNSECO NÃO CONFIGURADO. DILIGÊNCIA ORDINÁRIA DO ADQUIRENTE. ASSUNÇÃO DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5213207-07.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADQUIRENTE QUANTO À PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO (CPC, art. 373, I). LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ATESTA A ORIGEM TEMPORAL DA AVARIA. PROXIMIDADE TEMPORAL, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, INSUFICIENTE PARA PRESUNÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO COM APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO REQUERIDA E INDEFERIDA PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0806591-66.2023.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RECLAMAÇÃO DO DEFEITO DENTRO DO PRAZO LEGAL - TENTATIVA DE REPARO PELO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - ARTS. 443 E 444 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1047184-44.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001399-59.2020.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 19/05/2026 - DJ 26/05/2026
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE FABRICAÇÃO E QUASE 160.000 KM RODADOS QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MAQUINÁRIO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR DEFEITO PREEXISTENTE. CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE O ESTADO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
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RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. DIFÍCIL CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DO VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL DEVIDO. ORÇAMENTOS QUE SÃO PROVA SUFICIENTE DA EXTENSÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2292449-85.2025.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo

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