Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 441º


Art. 441

- O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, vencerão juros desde o julgamento definitivo das contas.

CCB/2002, art. 1.762 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5365799-70.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS DE ACABAMENTO CONSTATADOS APÓS A ENTREGA DO BEM. PROVA TÉCNICA UNILATERAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL INTEGRAL. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1041685-45.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Bandeira Lins - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5057689-63.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. PRETENSÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA. MARCO TEMPORAL DISTINTO. GARANTIA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002479-50.2020.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO OCULTO NO MOTOR. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5183086-35.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 22/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS OCULTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PELO REQUERENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SURPRESA E DE DECISÃO CITRA PETITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS À TRADIÇÃO. REDIBIÇÃO, RESOLUÇÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INVIÁVEIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0301155-10.2018.8.24.0189 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM REPARO DE IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM CONTRATO DE PERMUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5020026-15.2025.8.09.0168 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. COAÇÃO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VEÍCULOS USADOS. VÍCIOS OCULTOS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0815901-30.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HISTÓRICO DE LEILÃO POR SINISTRO DE ENCHENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO. ABATIMENTO DO PREÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012728-53.2025.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS (E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA/VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO - COLIGAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA À LUZ DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F (CDC) - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE CULMINA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO - ARBITRAMENTO DE MULTA EM R$ 500,00 DIÁRIOS (LIMITADA A R$ 15.000,00) VISANDO COIBIR ATOS DE COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO E PROTESTO - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - PRETENSÃO RECURSAL DE ENTREGA DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONHECIMENTO - OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE LEILÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS - OMISSÃO IMPUTÁVEL APENAS À VENDEDORA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 - SENTENÇA MANTIDA, COM READEQUAÇÃO DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0042907-52.2021.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO PESADO USADO. DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO FRIGORÍFICO. AQUISIÇÃO DO BEM COMO INSUMO PARA ATIVIDADE LUCRATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO PRÉ-EXISTENTE. TERMO EXPRESSO DE VISTORIA COM ASSUNÇÃO DE RISCOS E CIÊNCIA DE AUSÊNCIA DE GARANTIA. HISTÓRICO COMPROVADO DE REVISÕES MECÂNICAS PREVENTIVAS PELA ALIENANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.