CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 438º
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8037481-03.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO COMPOSTO POR APENAS DUAS VIDAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTES ABUSIVOS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS AOS REAJUSTES FUTUROS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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