CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 424º
Art. 424
- Cabe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
CCB/2002, art. 1.740, caput (dispositivo equivalente).I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;
CCB/2002, art. 1.740, I (dispositivo equivalente).II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção.
CCB/2002, art. 1.740, II (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0051098-16.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM GRUPO FAMILIAR. COBRANÇA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001825-86.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVAL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVALISTAS. BENEFÍCIO DE ORDEM. CODIGO CIVIL, art. 827. INSTITUTO PRÓPRIO DA FIANÇA. INAPLICABILIDADE AO AVAL. CODIGO CIVIL, art. 899. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CODIGO CIVIL, art. 424. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA NO REGIME JURÍDICO DO AVAL. PRECEDENTE DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TJPE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AVALISTAS À PRÉVIA EXCUSSÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA AVALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0022035-24.2017.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL DEVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5563893-13.2026.8.09.0088 - Itumbiara - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. LEI 11.442/2007. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. FILIAL DA RÉ NA COMARCA DE ORIGEM. CONTRATO DE ADESÃO SEM ASSINATURA DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. SÚMULA 28/TJGO. DEMORA NA DESCARGA SUPERIOR A CINCO HORAS COMPROVADA. PÁTIO DE TRIAGEM QUE INTEGRA A CADEIA OPERACIONAL DO DESTINATÁRIO. AGENDAMENTO PRÉVIO EFETUADO PELA PRÓPRIA TRANSPORTADORA CONTRATANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 73 DA TUJ/TJGO. TARIFA CONTRATUAL DE VALOR IRRISÓRIO DECLARADA NULA. APLICAÇÃO DO VALOR LEGAL ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DESCONTO DA TOLERÂNCIA DE CINCO HORAS, JÁ EFETIVADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001063-60.2025.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50%. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO LIMITADA A 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5437649-84.2025.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTA RESCISÓRIA. PAGAMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1009490-93.2025.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Gustavo Santini Teodoro - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5658374-79.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DIGITAL. WHATSAPP. SUSPENSÃO DE CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. TITULARIDADE DA CONTA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO. CPC, art. 373, II. ABUSO DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMITADA AO RESTABELECIMENTO DO ACESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SÚMULA 32/TJGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8214313-51.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria da Purificacao da Silva - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE SOB MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE COLUNA PREVENTIVA DE DÉFICIT NEUROLÓGICO PERMANENTE. URGÊNCIA CLÍNICA COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB INVOCAÇÃO DE TABELA INTERNA (TGA). ILEGALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CC). . DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO AGRAVAMENTO DE QUADRO GRAVE DE URGÊNCIA (DISTINÇÃO DO TEMA 1.365 DO STJ). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5860245-57.2025.8.09.0032 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FINALIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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