CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 422º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001059-29.2023.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ADITIVO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0063723-19.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 135/TJPE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RECIBOS UNILATERAIS E APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CODIGO CIVIL, art. 422. CONDUTA ANTECEDENTE INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUITADO. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 108 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. EFICÁCIA OBRIGACIONAL INTER PARTES. LEGITIMIDADE DA POSSE. SÚMULA 84/STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5013813-46.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0169843-57.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. PACIENTE IDOSA DE 79 ANOS. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. COMORBIDADES ASSOCIADAS. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. RISCO DE MORTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO 143. NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS PARÂMETROS QUANTITATIVOS DE RISCO CIRÚRGICO. PARTICULARIDADES CLÍNICAS QUE JUSTIFICAM A COBERTURA. ADI 7.265 DO STF. DISTINÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEMA 1.365 DO STJ. INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00. MANUTENÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0027649-92.2026.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO IDOSO MANTIDO NO PLANO POR CERCA DE QUINZE ANOS APÓS O EXAURIMENTO DO DIREITO TEMPORÁRIO Da Lei 9.656/1998, art. 30. SURRECTIO E SUPRESSIO. RESILIÇÃO DO CONTRATO COLETIVO POR INICIATIVA DA PRÓPRIA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MIGRAÇÃO COM PARIDADE E PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.034 DO STJ E AOS RESPS 2.200.785/SP E 2.180.820/MG. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5025028-41.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE VALORES REFERENTES A PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 6012450-72.2025.8.09.0064 - Anápolis - Rel.: Des. Maria Antônia De Faria - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM TERMINAL DE CAIXA. CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. VALIDADE. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INÓCUA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5520391-41.2026.8.09.0147 - São Luís de Montes Belos - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO E INCONSISTÊNCIA FISCAL. PROMESSA FORMAL DE REEMBOLSO INTEGRAL NÃO CUMPRIDA. DESVIO PRODUTIVO E QUEBRA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0067583-96.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (AMBULÂNCIAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. INCLUSÃO DO DÉBITO NO QUADRO DE CREDORES. CONFISSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INCONTROVÉRSIA DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5605799-68.2025.8.09.0168 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO IMOTIVADA DE CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. OMISSÕES SUPRIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS CONCORRENTES. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA EXPLORATÓRIA. INDEFERIMENTO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO NEXO CAUSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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