Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 418º


Seção IV - DA GARANTIA DA TUTELA(Ir para)
Art. 418

- O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar, em hipoteca legal, que será inscrita, os imóveis necessários, para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202674-25.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Agravo de instrumento. Impugnação a cumprimento de sentença. Controvérsia sobre a abrangência da condenação à restituição da totalidade dos valores pagos, com menção às arras em dobro. Decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução. Recurso da parte exequente, que pretende a restituição em dobro da totalidade das parcelas, e não apenas das arras. Desacolhimento. A restituição em dobro consiste em penalidade de direito estrito, limitada à hipótese expressa do CCB, art. 418, sem extensão automática às parcelas ordinárias do preço. Interpretação lógico-sistemática do título judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e da boa-fé processual, nos moldes do CPC, art. 489, § 3º, e dos limites do pedido deduzido na petição inicial da fase de conhecimento. Ausência de ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título executivo. Decisão mantida. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1093895-52.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista de Mello Paula Lima - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Direito Civil. Apelação. Contratos. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. especicações adquiridas fora de linha. devolução dobrada do sinal. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação contra sentença que condenou a ré a devolver em dobro o sinal pago pela autora, com correção monetária e juros de mora. As razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. A sentença não é ultra petita, pois a autora postulou a condenação à restituição em dobro das arras pagas, nos termos do CCB, art. 418. A inexecução do contrato é imputável exclusivamente à ré, que não verificou a possibilidade de fabricação do automóvel nas condições contratadas. art. 418, II, do Código Civil. Restituição das arras que, contudo, não deve ocorrer em dobro diante das particularidades do caso. Possibilidade de redução equitativa da penalidade, nos termos do CCB, art. 413, a fim de evitar resultado manifestamente excessivo e enriquecimento sem causa. Redução das arras para 20% do valor pago, consideradas a restituição ocorrida pouco mais de nove meses após o desembolso e a ausência de demonstração de prejuízo equivalente. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0302390-14.2017.8.24.0135 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EMPREENDIMENTO NÃO INICIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FINANCIAMENTO ASSOCIATIVO FACULTATIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. ARRAS NÃO CONFIGURADAS. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0042325-17.2013.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5126180-83.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VENDA EM DUPLICIDADE. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5157960-46.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VENDA EM DUPLICIDADE. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0026977-13.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO C/C INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA PARTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO VENDEDOR QUE ASSINOU O INSTRUMENTO COMO PARTE CONTRATANTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0015579-95.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NOVANDI». CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DAS ARRAS. TAXA DE FRUIÇÃO. DESPESAS «PROPTER REM». LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5087739-33.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RUPTURA OCORRIDA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E IMOTIVADA DOS LOCATÁRIOS (AUTORES). INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE SINAL ADMISSÍVEIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5033854-90.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS ARRAS EM DOBRO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.