Art. 413º
Seção II - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA(Ir para)
Art. 413- Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
CCB/2002, art. 1.735, caput (dispositivo equivalente).I - os que não tiverem a livre administração de seus bens;
CCB/2002, art. 1.735, I (dispositivo equivalente).II - os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este; e aqueles cujos pais, filhos, ou cônjuges tiverem demanda com o menor;
CCB/2002, art. 1.735, II (dispositivo equivalente).III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
CCB/2002, art. 1.735, III (dispositivo equivalente).IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, tenham ou não cumprido a pena;
CCB/2002, art. 1.735, IV (dispositivo equivalente).V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
CCB/2002, art. 1.735, V (dispositivo equivalente).VI - os que exercem função pública incompatível com a boa administração da tutela.
CCB/2002, art. 1.735, VI (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. 1. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. ESCLARECIMENTO. MANUTENÇÃO DA BASE PREVISTA NA CLÁUSULA 7.2 DO CONTRATO. 2. INCIDÊNCIA PRO RATA TEMPORE. CRITÉRIO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL JÁ CONSIDERADO NA REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 413. 3. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE MANTIDA. 4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. PARCELAS COM FUNDAMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E COMODATO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EXCESSIVIDADE MANIFESTA. REDUÇÃO EQUITATIVA (ART. 413 DO CC). INEXISTÊNCIA DE DUPLA MITIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. COMPENSAÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL SIMILAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PRODUTO E SERVIÇO DIGITAL. PLATAFORMA EDUCACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO VÍNCULO PERPÉTUO. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES AO PEDIDO DE DISTRATO. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA RESCISÓRIA PARA 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DO TJGO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA FIXAR A MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO DISSABOR CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÚVIDA QUANTO À PESSOA LEGITIMADA A RECEBER. DEPÓSITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO INTEGRAL. MORA DOS DEVEDORES. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSSE INJUSTA APÓS RESOLUÇÃO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL ADEQUADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO POR APROXIMADAMENTE TRINTA E DOIS MESES. EXPLORAÇÃO REGULAR DA UNIDADE FRANQUEADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTEMPORÂNEA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CONVALIDAÇÃO DA IRREGULARIDADE FORMAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA FRANQUEADA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DO CONTRATO MANTIDA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. arts. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE DESTINADA A COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DA FRANQUEADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE OU DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 413. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. ART. 1.012, §§ 1º, 3º E 4º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. QUESTÃO DE DIREITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. MÉRITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. CODIGO CIVIL, art. 413. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ILEGALIDADES NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 917, § 3º. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTONOMIA DO TÍTULO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. CPC, art. 784, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.