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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 412º


Art. 412

- Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimentos públicos para este fim destinados.

Na falta desses estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária e gratuitamente, se encarregarem da sua criação.

CCB/2002, art. 1.734 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011278-19.2025.5.03.0129 - MG - Rel.: Juíza Conv Rosemary de O. Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 412. TEMA 249 DO TST.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006839-43.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0094207-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SALÃO DE BELEZA. RESCISÃO ANTECIPADA PELA CESSIONÁRIA. CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE OS VALORES MENSAIS REMANESCENTES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0500077-60.2017.4.02.5109 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE FALHAS GRAVES DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 412. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5005408-89.2021.8.24.0135 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE NULIDADE FUNDADA NA COMERCIALIZAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO ADMITIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0010468-92.2026.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA CORPORATIVA. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA E A EXIGIBILIDADE DA MULTA, DETERMINOU O RECÁLCULO DA PENALIDADE, AFASTOU A RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES E REDISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRATO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE EXAMINADO NO JULGADO. RECÁLCULO DETERMINADO POR FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO ECONÔMICA DOS BENEFÍCIOS E LIMITE DO CODIGO CIVIL, art. 412. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES JÁ ACOLHIDO NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PREMISSA EQUIVOCADA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE QUE SUBSISTE NA MULTA RECONHECIDA COMO EXIGÍVEL. PARÂMETRO EXTRAÍVEL DO JULGADO. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE SE REMETE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5003601-92.2025.8.24.0135 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE NULIDADE FUNDADA NA COMERCIALIZAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO ADMITIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP1)) - Agravo de Instrumento 2198045-08.2026.8.26.0000 - Caçapava - Rel.: Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CUMPRIMENTO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003555-30.2024.8.19.0050 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORA. REVELIA DA EMBARGADA. EFEITOS RELATIVOS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA DE 10%. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 412. SÚMULA 61/TJRJ. REDUÇÃO PARA 2% INDEVIDA. FIANÇA. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. FIADORA OBRIGADA COMO PRINCIPAL PAGADORA E DEVEDORA SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. ART. 828, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0012281-92.2024.5.03.0048 - MG - Rel.: Des. Emerson Jose Alves Lage - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
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