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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 408º


Art. 408

- Nula é a nomeação de tutor pelo pai, ou pela mãe, que, ao tempo de sua morte, não tenha o pátrio poder.

CCB/2002, art. 1.730 (dispositivo equivalente).
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. EMPREITADA DE LAVOR. ABANDONO DA OBRA PELO EMPREITEIRO. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADOS. PERECIMENTO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO DONO DA OBRA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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