CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 405º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5748242-68.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA OPERADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS OU DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA SUA INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA EM ATIVIDADE COMERCIAL. REITERADAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM SOLUÇÃO. PRIVAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO A CLIENTES E NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR ALTERNATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET CONTRATADOS, INCLUSIVE DO NÚMERO TELEFÔNICO ORIGINAL, RESSALVADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000441-54.2025.8.17.2750 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TEMA 972/STJ. DOCUMENTOS PREEXISTENTES JUNTADOS SOMENTE COM A APELAÇÃO. CPC, art. 434 e CPC art. 435. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES SECURITÁRIAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PRÊMIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1172204-24.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Daniel Blikstein - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5499769-35.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA OPERACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0101502-71.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 210 DO STF. APLICAÇÃO DO CDC À CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E AO DANO MORAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA LEGÍTIMA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.210182-7/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. MORA SUBSTANCIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. I.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5696881-84.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5000384-46.2023.8.24.0059 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000182-31.2025.8.17.3600 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/2024.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5013952-52.2023.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO POSTERIOR À Lei 13.786/2018. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM EXTENSÃO SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DA CLÁUSULA PENAL E DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO PREEXISTENTE NOS MOLDES PRETENDIDOS. NATUREZA CONSTITUTIVA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA REPETITIVO 1.002 DO STJ, MEDIANTE DISTINÇÃO ENTRE O ÂMBITO FORMAL DA TESE E A IDENTIDADE DE FUNDAMENTO JURÍDICO. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O Lei 4.591/1964, art. 67-A E O CDC, art. 51, IV. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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