CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 395º
Art. 395
- Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe:
CCB/2002, art. 1.635, V e 1.638, caput (Dispositivo equivalente).I - que castigar imoderadamente o filho;
CCB/2002, art. 1.638, I (Dispositivo equivalente).II - que o deixar em abandono;
CCB/2002, art. 1.638, II (Dispositivo equivalente).III - que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.
CCB/2002, art. 1.638, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0005449-16.2021.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ATRIBUÍDA, NA ORIGEM, AO CREDOR E AO PODER JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. MORA DO EXECUTADO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001993-31.2024.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EFEITOS DANOSOS PROLONGADOS NO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI 14.010/2020. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001932-80.2025.8.26.0082 - Boituva - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0811552-39.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCORPORAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. COBRANÇA DE NOVOS HONORÁRIOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. BIS IN IDEM. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705751-60.2021.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUÇÃO DA OBRA. DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE PROVADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1007534-32.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO (FETHAB) NÃO CUMPRIDA PELO VENDEDOR - CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ART. 10-B DO DECRETO ESTADUAL 1.261/2000 - NORMA DE INCIDÊNCIA CONDICIONAL - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO TRANSFERIDO AO EXEQUENTE SEM INDICAÇÃO OBJETIVA DO FATO CONDICIONANTE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ÀS NOTAS FISCAIS - IRREGULARIDADE FORMAL NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - VÍCIO SANÁVEL - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO APÓS INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO EFEITO SUSPENSIVO - QUALIFICAÇÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DISTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO OBLÍQUA DOS ENCARGOS - JUROS MORATÓRIOS LEGAIS INDEPENDENTES DE PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000216-17.2023.8.26.0590 - São Vicente - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1015579-71.2024.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Daniella Carla Russo - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL .CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009886-02.2025.8.26.0011 - Cotia - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.208375-1/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 20/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZATÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 395 e CODIGO CIVIL, art. 404. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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