CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 392º
Seção IV - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER(Ir para)
Art. 392- Extingue-se o pátrio poder:
CCB/2002, art. 1.635, caput (Dispositivo equivalente).I - pela morte dos pais ou do filho;
CCB/2002, art. 1.635, I (Dispositivo equivalente).II - pela emancipação, nos termos do parágrafo único do CCB/1916, art. 9º, Parte Geral;
A referência correte deve ser o § 1º, do CCB/1916, art. 9º.
CCB/2002, art. 1.635, II (Dispositivo equivalente).III - pela maioridade;
CCB/2002, art. 1.635, III (Dispositivo equivalente).IV - pela adoção.
CCB/2002, art. 1.635, IV (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022034-27.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5032546-44.2012.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 30/10/2025 - DJ 31/10/2025
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE EXCERTO DE ARTIGO EM TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.717.114 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 29/03/2022 - DJ 05/04/2022
Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, promovida por familiares de jornalista, vítima de acidente automobilístico, ocorrido por ocasião do serviço de transporte contratado pela montadora de veículos, para a cobertura jornalística e de divulgação de lançamento de um produto seu no mercado. Remuneração indireta. Responsabilidade objetiva do contratante do serviço de transporte, ajustado no interesse exclusivo de sua atividade econômica, pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico por ocasião de sua prestação. Reconhecimento. Teoria do risco. Cláusula geral de responsabilidade objetiva. Incidência. Recurso especial improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 100.294 - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 28/06/2001 - DJ 19/11/2001
Família. Menor. Adoção. Consentimento da genitora (mãe). Ausência. Destituição do pátrio poder. Procedimento próprio. Inobservância. Situação fortemente consolidada no tempo. Preservação do bem estar do menor. Manutenção, excepcional, do status quo. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169. CCB, art. 392 e CCB, art. 395. CCB/2002, art. 1.635 e CCB/2002, art. 1.638.
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TJSPTJSP - Apelação Cível 13.937 - Rel.: Des. Lair Loureiro - J. em 30/01/1992
Adoção. Desnecessidade de se decretar, formalmente, a perda do pátrio-poder da genitora natural para depois deferir a adoção. Cancelamento automático deste pátrio-poder como um dos efeitos da adoção concedida. CCB, art. 392, IV. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 41. (Indica precedentes).
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Recurso Exclusivo
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