CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 382º
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 0001367-05.2017.4.01.3814 - MG - Rel.: Des. Rubens Rollo D Oliveira - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. TEMA 692 DO STJ. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FUTURO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESCONTOS ADMINISTRATIVOS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE E DA RENDA MENSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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