CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 368º
Capítulo V - DA ADOÇÃO(Ir para)
Art. 368- Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar.
Lei 3.133, de 08/05/1957 (Nova redação ao artigo).CCB/2002, art. 1.618, caput (Dispositivo equivalente).
Parágrafo único - Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento.
Lei 3.133, de 08/05/1957 (acrescenta o parágrafo).CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único (Dispositivo equivalente).
Redação anterior: [Art. 368 - Só os maiores de cinqüenta anos, sem prole legítima, ou legitimada, podem adotar.]
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.357658-1/003 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A IMÓVEL COMUM. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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direito civil e do consumidor. apelação cível. ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. promessa de compra e venda de lotes urbanos. contratos anteriores à lei 13.786/2018. desistência da compradora. retenção de 25% dos valores pagos. possibilidade. desnecessidade de comprovação individualizada das despesas administrativas. abatimento de iptu. ausência de comprovação do crédito. taxa de fruição indevida. ausência de efetiva utilização econômica dos imóveis. restituição em parcela única. súmula 543 e tema 577 do stj. redistribuição da sucumbência. honorários recursais incabíveis. recurso parcialmente provido. i. caso em exame
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005919-95.2024.8.26.0006 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Apelação cível. Revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Recurso do réu. Preliminar de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Rejeição. Embora a instituição financeira alegue a ausência do instrumento contratual nos autos, em sua peça defensiva, não houve impugnação específica quanto aos dados numéricos informados pela autora na inicial (data, valor do empréstimo, valor das prestações, taxas de juros). Ao contrário, a defesa de mérito não rechaçou a existência da relação jurídica contratual discutida na demanda. No mais, houve pedido específico, na inicial, de exibição do contrato em questão e, apesar de regularmente intimado, o banco foi recalcitrante em exibi-lo nos autos. Ausência física do papel que não impede a revisão das cláusulas quando os elementos essenciais do negócio jurídico (taxa, prazo e valor) são conhecidos e admitidos pelas partes. Preliminar rejeitada. Mérito. Juros remuneratórios. Alegação inicial de cobrança abusiva de juros contratuais de 11,10% ao mês e 253,79% ao ano, pretendendo-se sua redução à taxa média de mercado para operações similares, na data da contratação. I. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. II. No caso em apreço, muito embora regularmente intimado, o banco réu foi renitente em exibir o contrato de empréstimo pessoal objeto da demanda, a impossibilitar a aferição da taxa de juros efetivamente pactuada. Assim, ante a ausência de juntada do contrato pela financeira, de rigor a aplicação do enunciado na Súmula 530/STJ, de seguinte teor: «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Limitação, nesse cenário, dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central para contratos similares, à época da contratação, salvo se a cobrada for mais vantajosa para o consumidor. Precedentes. III. Cabimento da repetição simples do indébito, em consonância ao decidido na r. sentença, sob pena de enriquecimento sem causa do banco e de violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Recurso do réu desprovido. Compensação de valores. Falta de interesse recursal do banco neste tocante. Sentença combatida decidiu exatamente em consonância com a pretensão recursal do requerente, autorizando a compensação, nos termos do CCB, art. 368. Apelo do réu não conhecido quanto ao tema. Recurso da autora. Descaracterização da mora. Cabimento. Cobrança de juros remuneratórios abusivos. A abusividade no período de normalidade descaracteriza a mora. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp. 1.061.530/RS/STJ de 22/10/2008, Repetitivo - Tema 28/STJ). Precedentes deste E. TJSP. Recurso da autora provido neste aspecto. Honorários advocatícios. Pretensão da requerente de majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. Descabida o aumento dos honorários com base na Tabela de Honorários da OAB, para o valor de R$ 5.716,05. Referida Tabela não possui caráter vinculante, mas meramente orientativo, não vinculando o Juízo. Precedentes da Câmara. No entanto, o valor fixado no decisum (20% do valor da condenação) não remunera de forma condigna o causídico da autora, haja vista que a ação fora julgada parte procedente somente para limitar a taxa dos juros contratuais à taxa média de mercado. Alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC e Tema 1.076 do STJ). Honorários devidos pelo réu ora fixados em 15% do valor atualizado da causa (R$19.243,92 - fl. 45), já computada a majoração da verba honorária pelo desprovimento do recurso do réu, prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso da autora provido em parte nesse tópico. Sentença reformada. Recurso da autora provido, em parte, e recurso do réu desprovido, na porção conhecida.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5086510-03.2026.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO CONFORME PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINARES RECURSAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO RESTRITO AOS RECURSOS ESPECIAIS E AOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS E INDIVIDUALIZADOS APTOS A JUSTIFICAR AS DISPARIDADES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO AO EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA O VALOR DAS TAXAS MÉDIAS. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO AUTORIZADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5127003-56.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO JÁ AUTORIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5105688-69.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5626745-87.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PRINCIPAL PELO CONSUMIDOR. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5529362-12.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 10.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-
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TRT3TRT3 (2a Seção de Dissídios Individuais) - Ação Rescisória 0011094-28.2026.5.03.0000 - MG - Rel.: Des. Paulo Chaves Correa Filho - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo
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