CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 361º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0006405-61.2025.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5506270-05.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA CORPORATIVA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIDELIZAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA RESOLUÇÃO 765/2023 DA ANATEL (ART. 36, § 2º). NOTIFICAÇÃO POR SMS QUE NÃO SUPRE ANUÊNCIA EXPRESSA. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, II, CPC). VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MERA ALTERAÇÃO DE FRANQUIA QUE NÃO REINICIA PRAZO FIDELITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0137830-16.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DOS CREDORES AFETOS AO BIÊNIO. DECISÃO QUE REPUTOU ADIMPLIDO O CRÉDITO DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE DOIS CRÉDITOS TRABALHISTAS AUTÔNOMOS. VERBAS RESCISÓRIAS RELACIONADAS PELA PRÓPRIA RECUPERANDA. ACORDO TRABALHISTA POSTERIOR RESTRITO A PARCELAS DIVERSAS E DISCRIMINADAS. RESSALVA EXPRESSA DE PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO JÁ HABILITADO. NOVAÇÃO LIMITADA AO OBJETO DA NOVA AVENÇA. CODIGO CIVIL, art. 361. QUITAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA CRÉDITO ESTRANHO À TRANSAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 843. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5939740-78.2025.8.09.0153 - Uruaçu - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NOMINAIS. REGULARIDADE FORMAL DO ENDOSSO. REQUERIMENTO CONJUNTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. HIGIDEZ DO CRÉDITO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO OU DE QUITAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017740-66.2000.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
Apelações cíveis. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito destinado ao financiamento de veículos para revenda. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão creditória, ao fundamento de que as obrigações anteriores teriam sido extintas por novação decorrente de contrato de capital de giro posteriormente celebrado. Recursos de ambas as partes. Preliminar de julgamento extra petita suscitada pela instituição financeira. Rejeição. Matéria inserida nos limites objetivos da controvérsia. Mutuários que, na ação revisional julgada conjuntamente, sustentaram expressamente a unicidade da relação negocial e a absorção dos contratos anteriores pela posterior renegociação. Mérito. Novação que não se presume. CCB, art. 361. Necessidade de inequívoco animus novandi. Contrato de capital de giro que não contém disposição expressa acerca da extinção do contrato de abertura de crédito ou dos débitos objeto da monitória. Prova pericial que se refere à repactuação de dívidas decorrente do inadimplemento de algumas notas fiscais, sem demonstrar que a nova avença substituiu integralmente todas as obrigações decorrentes da linha de crédito. Perito que, em esclarecimento específico acerca da monitória, apurou saldo histórico de R$ 883.266,10, sem identificar comprovação de pagamento dos títulos cobrados. Existência de obrigações com vencimento posterior à celebração do contrato de capital de giro incompatível com a conclusão de extinção integral da relação anterior naquela data. Ausência de prova inequívoca de novação. Embargos monitórios que devem ser rejeitados. Constituição do título executivo judicial. Apelação da instituição financeira provida. Recurso dos devedores objetivando aplicação das sanções previstas nos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil. Descabimento. Inexistência de cobrança de dívida paga. Ausência, ademais, de demonstração de má-fé indispensável à incidência do CCB, art. 940. Relação de crédito destinada ao fomento da atividade empresarial. Inaplicabilidade, no caso concreto, da repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desprovimento do segundo recurso.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5006447-48.2026.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO REMANESCENTE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. CAUÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000320-09.2026.8.26.0459 - Pitangueiras - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. REAJUSTE CONTRATUAL. 1. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5080020-39.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. ACORDO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. TEORIA MENOR. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009905-34.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. PARTE DO PREÇO PAGA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTES DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. VEDAÇÃO Da Lei 6.766/1979, art. 37. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE ABSOLUTA DA CESSÃO DADA EM PAGAMENTO, PRONUNCIÁVEL DE OFÍCIO (ARTS. 166, II E VII, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). EVICÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA QUE SUBSISTE (CODIGO CIVIL, art. 184). PAGAMENTO NULO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO À PARCELA CORRESPONDENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5875664-60.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.