CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 354º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0002466-02.2011.8.26.0383 - Nhandeara - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5083303-70.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2145180-08.2026.8.26.0000 - Vinhedo - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REVISADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU PRECLUSÃO. AMORTIZAÇÃO DE VALORES E DEDUÇÃO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 354. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5051379-41.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523. PRECLUSÃO QUANTO A CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRETENDIDA AMORTIZAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO E LEVANTADO NÃO CONSIDERADA PELA CONTADORIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5805646-95.2023.8.09.0176 - Nova Crixás - Rel.: Des. Ricardo Prata - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. AMORTIZAÇÕES RECONHECIDAS PELO CREDOR. ENTREGA DE BENS EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. RECONVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0103626-09.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0035326-92.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Revisional de conta corrente. Cheque especial - pessoa jurídica. Liquidação e cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou a incidência do tema 677 do STJ. Preliminares arguidas em contrarrazões. Preclusão. Não ocorrência. Questões apontadas nas razões recursais impugnadas oportunamente. Inovação recursal. Parcial acolhimento. Pretensão de compensação de valores disponibilizados e não devolvidos. Matéria não arguida anteriormente. Demais pontos debatidos no juízo a quo. Insurgência da instituição financeira executada. Inconformismo quanto a não aplicação do art. 354 do cc. Não acolhimento. A regra de imputação ao pagamento é inaplicável quando o credor passa a quitação por conta do capital. Substituição da taxa média de juros remuneratórios para período anterior a março/2011 utilizada no cálculo. Afastamento. Correta a utilização da média das taxas praticadas pelas três maiores instituições financeiras do país para operações equivalentes. Pleito de não incidência do tema 677 do STJ e consequente compensação do valor depositado em conta judicial na data em que foi realizado. Inviabilidade. Matéria não preclusa. Aplicação imediata.Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.449340-7/012 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - AMORTIZAÇÃO PRIORITÁRIA NOS JUROS VENCIDOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DIVERGÊNCIA COM PARECER UNILATERAL DA PARTE - PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS -
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5094124-36.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. QUALIFICAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL COMO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO RECONVENCIONAL DEFINIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXPRESSAMENTE PRESERVADA. AMORTIZAÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO DO DEPÓSITO NA DATA DO PAGAMENTO. REGULARIDADE DA METODOLOGIA. NUMERÁRIO CONSTRITO EM EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS E LEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000579-26.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS POR EXCESSO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA DA EXTENSÃO DO CRÉDITO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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