CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 352º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5022207-06.2021.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACERTADO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801746-22.2024.8.14.0046 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS CEDIDAS POR FORNECEDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA CEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO DA RELATORA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA CESSIONÁRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM O NOME DOS ADVOGADOS DO EMBARGANTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO RECONHECIDA. TEMPESTIVIDADE (ART. 272, §§ 2º, 5º E 8º, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÕES OPONÍVEIS AO CESSIONÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 294). QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE BARTER ANTERIOR À ALEGADA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO (CODIGO CIVIL, art. 292). EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CEDENTE E CESSIONÁRIA (CODIGO CIVIL, art. 942). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5201103-17.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE EM COMUM. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5168256-97.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES CONEXAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DÍVIDA A QUE SE DESTINAM OS PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO DOS VALORES EM OUTROS FEITOS EXECUTIVOS. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5554133-13.2025.8.09.0173 - São Simão - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO. SUSPENSÃO PELO STAY PERIOD. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5000826-11.2017.8.21.0025 - Rs - Rel.: Des. Laura Louzada Jaccottet - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INDICAÇÃO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5003727-08.2026.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 940. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5010414-43.2025.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5023305-53.2022.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NEGOCIAL. TESES DE QUITAÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0711234-58.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 01/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO MENSAL INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 352 e CODIGO CIVIL, art. 353. ORDEM CRONOLÓGICA. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DA CODEVEDORA SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.
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