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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 349º


Art. 349

- Na falta, ou defeito do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação legítima, por qualquer modo admissível em direito:

CCB/2002, art. 1.605, caput (Dispositivo equivalente).

I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;

CCB/2002, art. 1.605, I (Dispositivo equivalente).

II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

CCB/2002, art. 1.605, II (Dispositivo equivalente).
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5929449-97.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5229018-79.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA MANEJADA PELAS RECUPERANDAS. PRECLUSÃO TEMPORAL E DESCABIMENTO DA VIA RETARDATÁRIA À DEVEDORA (DISTINGUISHING DO RESP 2.230.605/SC). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 488). DISPENSA DO JUÍZO TERMINATIVO EM FAVOR DA CREDORA. RITO DE COGNIÇÃO ESTRITA. DESCABIMENTO DE TUTELA COMINATÓRIA DE BAIXA DE NEGATIVAÇÕES E ASTREINTES. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA FINANCEIRO. NATUREZA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA (CODIGO CIVIL, art. 125). FATO GERADOR DO DIREITO DE REGRESSO QUE SE PERFAZ COM O EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (CODIGO CIVIL, art. 786). PAGAMENTO CONSUMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA (ARTS. 49, CAPUT, E 67 DA LEI 11.101/2005 E TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ). INOCORRÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE NATUREZA DO CRÉDITO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DA FINEP JÁ DECLARADO EXTRACONCURSAL POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5310755-12.2023.8.21.7000). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CLASSIFICAÇÃO E NATUREZA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO 1.250 DO STJ (ITEM II, «B»). ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, I). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0008107-38.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DA SEGURADA. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PRELIMINARES. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. TESE DE FORTUITO INTERNO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. 3. TESES TÉCNICAS NOVAS SOBRE OS RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR UNILATERAL E GENÉRICO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES AUDITADO PELA ANEEL E LAUDO METEOROLÓGICO DO SIMEPAR QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE E DE INTEMPÉRIES NA DATA E NO LOCAL DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800842-97.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ACESSO À JURISDIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, pois o CF/88, art. 5º, XXXV assegura o acesso ao Poder Judiciário, inexistindo exigência de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação regressiva. O pagamento da indenização securitária sub-roga a seguradora, nos limites do valor pago, nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, conforme os CCB, art. 786 e CCB, art. 349, inclusive para fins de aplicação das normas protetivas do CDC. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a prestação defeituosa do serviço. O parecer técnico atribui a queima dos equipamentos à «queda brusca de energia», comprovando o nexo causal entre a falha no fornecimento e os danos verificados, enquanto a apólice e os documentos juntados aos autos demonstram o pagamento da indenização securitária pela seguradora. Compete à concessionária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbe ao limitar-se a alegações sobre possíveis causas alternativas dos danos e sobre a inexistência de perturbação no sistema elétrico. A descarga de energia configura fortuito interno, por integrar os riscos próprios da atividade de fornecimento de energia elétrica, de modo que a ocorrência de fenômenos naturais não afasta, por si só, a responsabilidade da concessionária quando demonstrados o dano e o nexo causal. Comprovados os danos e o nexo causal, a concessionária deve ressarcir à seguradora os valores efetivamente pagos aos segurados, nos limites da sub-rogação prevista no CCB, art. 786, conforme também estabelece a Súmula 188/STF. A correção monetária incide desde o desembolso realizado pela seguradora, por constituir mera atualização do valor devido, não sendo cabível sua incidência apenas a partir do ajuizamento da ação. Recurso conhecido e desprovido.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6035074-57.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CORREIA AUTOMOTIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 12. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5030934-98.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DE VEÍCULOS. DEMORA EXCESSIVA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801557-28.2024.8.12.0037 - Itaporã - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. EXPLOSÃO DE RESERVATÓRIO TÉRMICO (BOILER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR AJUIZADA PELO SEGURADO. EFICÁCIA REFLEXA DA COISA JULGADA. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS EXISTENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ACIONAMENTO INDEVIDO DO EQUIPAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.  
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 6065257-87.2024.8.09.0134 - Quirinópolis - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001944-79.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ACERVO DOCUMENTAL QUE PERMITE O JULGAMENTO. CPC, art. 370. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. LAUDOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO SECURITÁRIA. PROVA QUE NÃO VINCULA OS DANOS À REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIOS TÉCNICOS DA COPEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO QUANTO A DOIS SEGURADOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. TERCEIRO SEGURADO. REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA E ADVERSIDADE CLIMÁTICA. INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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