CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 346º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5929449-97.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2139266-60.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 02/11/2026 - DJ 02/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6035074-57.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CORREIA AUTOMOTIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 12. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001258-54.2023.8.26.0444 - Pilar do Sul - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SECURITÁRIOS. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA, SEGUIDA DE CAPOTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR SEGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0071852-28.2010.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA A FATO JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PROVEITO ECONÔMICO APONTADO E O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5383259-36.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rogério Carvalho Pinheiro - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA ORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.17.095114-9/003 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO E TESE DE JULGAMENTO QUE RECONHECEM A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS, AÇÕES E GARANTIAS DO CREDOR ORIGINÁRIO. PARTE DISPOSITIVA INTERPRETADA EM CONJUNTO COM A FUNDAMENTAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. - A
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5004318-98.2025.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DE DADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0041532-08.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - REMIÇÃO DOS IMÓVEIS PELO CREDOR PARA EVITAR EXPROPRIAÇÃO - SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021844-67.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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