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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 298º


Art. 298

- O direito aos imóveis dotais não prescreve durante o matrimônio. Mas prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos móveis dotais.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFEITO DESCONSTITUTIVO SOBRE A PENHORA INCIDENTE EM CRÉDITO MATERIALMENTE PERTENCENTE AO EXECUTADO. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTABELECIMENTO E CESSÃO DE CRÉDITO. TITULARIDADE AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. CODIGO CIVIL, art. 298. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR OMISSÃO. CORREÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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