CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 295º
Art. 295
- A nulidade da alienação pode ser promovida:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - pela mulher;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - pelos seus herdeiros.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - A reivindicação dos móveis, porém, só será permitida, se o marido não tiver bens com que responda pelo seu valor, ou se a alienação pelo marido e as subseqüentes entre terceiros tiverem sido feitas por título gratuito, ou de má-fé.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0002389-86.2021.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO GARANTIDOR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA MULTA CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024068-30.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO PERANTE O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo Interno na Apelação Cível 5555303-95.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE DECISÃO-SURPRESA E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. VEDAÇÃO AO DIREITO DE REGRESSO POR INSOLVÊNCIA DOS SACADOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA FATURIZADORA. EXCEÇÃO CONDICIONADA À PROVA DE VÍCIO NA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FATURIZADORA NÃO DESINCUMBIDO. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5019970-42.2020.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA ANUENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEDENTE PELA ENTREGA DO IMÓVEL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO POR PARTE VENCEDORA NO MÉRITO. HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE UMA DAS PARTES DESPROVIDO. RECURSO DA OUTRA PARTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5404731-10.2021.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Gilmar Luiz Coelho - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FACTORING. DUPLICATAS SEM LASTRO. DIREITO DE REGRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5022028-94.2025.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR NÃO SATISFEITO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SUPRE A PROVA DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA IMPUTÁVEL À CESSIONÁRIA. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA A NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação 5356667-12.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SECURITIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RECOMPRA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5005893-08.2023.8.24.0010 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR CLÁUSULA DE ÊXITO. DESCARACTERIZAÇÃO DE FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5000631-06.2024.8.24.0087 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FACTORING. DUPLICATAS SEM ACEITE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA FATURIZADORA DESPROVIDO E RECURSO DO ESPÓLIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0717304-65.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Mário-Zam Belmiro - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE ECONÔMICA DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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