CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 294º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5066995-56.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5559156-64.2026.8.09.0088 - Itumbiara - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ANTERIORMENTE DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CESSÃO DO CRÉDITO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA DERIVADA DA CESSÃO. EXCEÇÕES OPONÍVEIS AO CESSIONÁRIO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FATOS POSTERIORES AO PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...).
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019547-55.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Elói Estevão Troly - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Apelação. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela cautelar antecedente. Pedido principal de declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5854718-20.2026.8.09.0023 - Caiapônia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CAUÇÃO DE BENS MÓVEIS. IDONEIDADE CONCRETA DA GARANTIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROLE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 919, §§ 2º E 5º, DO CPC). CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. EXCEÇÕES OPONÍVEIS AO CESSIONÁRIO (ARTS. 294 E 377 DO CC). RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008785-83.2025.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO NEGOCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO A SECURITIZADORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5016965-95.2023.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA CIVIL. CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5001924-39.2025.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5003009-57.2021.8.24.0048 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE CONTÊINERES. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. CESSÃO DE CRÉDITO PARA SECURITIZADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES RELATIVAS AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002202-45.2025.8.16.0068 - PR - Rel.: Des. Irineu Stein Junior - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATA. DE NATUREZA CAUSAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AOS TÍTULOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. OPONIBILIDADE AO CESSIONÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 294. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA/CESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0000679-10.2022.8.17.3290 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. CESSÃO DE CRÉDITOS DOS DESCENDENTES À VIÚVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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