CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 292º
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0803149-39.2024.8.14.0074 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO ANTES DA NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEDENTE. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO COM CORRÉU. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801746-22.2024.8.14.0046 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS CEDIDAS POR FORNECEDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA CEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO DA RELATORA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA CESSIONÁRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM O NOME DOS ADVOGADOS DO EMBARGANTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO RECONHECIDA. TEMPESTIVIDADE (ART. 272, §§ 2º, 5º E 8º, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÕES OPONÍVEIS AO CESSIONÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 294). QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE BARTER ANTERIOR À ALEGADA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO (CODIGO CIVIL, art. 292). EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CEDENTE E CESSIONÁRIA (CODIGO CIVIL, art. 942). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0002541-52.2017.4.01.3813 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ORIGINADA DE CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC DISTINTO. CESSÃO DO CRÉDITO ANTERIOR AO PAGAMENTO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CEDIDO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0814112-03.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO DE BARTER. TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO CONTROVERTIDO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800607-31.2024.8.12.0033 - Eldorado - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
Recurso do réu Banco Votorantim S/A EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATAS - AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES POR PRODUTOR RURAL - RELAÇÃO DE INSUMO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE CRÉDITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CEDENTE - NÃO CABIMENTO - AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO LITIGIOSO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - PAGAMENTO AO CEDENTE ANTES DA CIÊNCIA DA CESSÃO - INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005560-43.2023.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5031062-17.2024.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Claudia Lima Marques - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013260-56.2025.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADAS. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1003084-26.2025.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. FOMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA. PAGAMENTO POSTERIOR AO CEDENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. REGULARIDADE DO PROTESTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018134-78.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PROTESTO.
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Recurso Exclusivo
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