CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 286º
Art. 286
- Os frutos do dote são devidos desde a celebração do casamento, e não se estipulou prazo.
Artigo com redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Redação anterior: [Art. 286 - O dotado tem direito aos frutos do dote desde a celebração do casamento, se não se estipulou prazo.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005251-73.2025.8.26.0529 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
CONSÓRCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1002656-17.2025.8.26.0266 - Itanhaém - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5979051-94.2025.8.09.0050 - Goianésia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA REITERADA DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CESSÃO DE CRÉDITO INEXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5559156-64.2026.8.09.0088 - Itumbiara - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ANTERIORMENTE DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CESSÃO DO CRÉDITO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA DERIVADA DA CESSÃO. EXCEÇÕES OPONÍVEIS AO CESSIONÁRIO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FATOS POSTERIORES AO PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0050656-15.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000168-55.2021.8.17.3190 - PE - Rel.: Juíza Conv Valeria Rubia Silva Duarte - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE METADE DO VALOR À CÔNJUGE SOBREVIVENTE. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES. DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA/CESSÃO DAS COTAS DAS HERDEIRAS EM FAVOR DA GENITORA. TESE SUSCITADA DESDE A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO PESSOAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DO CRÉDITO DPVAT POR MORTE. PRECEDENTE DO STJ. REsp. 1.275.391/RS/STJ. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO EM POSSE DA SEGURADORA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0002905-02.2025.8.16.0124 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE REFINANCIAMENTO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES SUCESSIVAS DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO AVERBADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, S II A IV, DO CPC. ALEGADA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO DECISUM. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO APELO. MÉRITO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS COMPROVADAS. PROTOCOLOS DE ASSINATURA COM BIOMETRIA FACIAL DOTADA DE PROVA DE VIDA, GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM A RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, CÓDIGOS DE INTEGRIDADE (HASH), REGISTRO DE ACEITES CRONOMETRADOS E COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. JORNADAS DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMAS PARA A PORTABILIDADE E PARA O REFINANCIAMENTO. MANIFESTAÇÕES DE VONTADE DISTINTAS E INDIVIDUALMENTE DOCUMENTADAS. OPERAÇÃO ATRIBUÍDA AO ÚLTIMO REQUERIDO QUE CONSUBSTANCIA CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO PORTABILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 286. NOTIFICAÇÃO DO ART. 290 COM EFEITOS NO PLANO DA EFICÁCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. PRESERVAÇÃO INTEGRAL DE PARCELA, TAXA, PRAZO E TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA POSIÇÃO DA DEVEDORA. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR FINANCIADO E O NUMERÁRIO LIBERADO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5833164-65.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.510281-4/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BAIXA DO CNPJ. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA ORIGINÁRIA DE SEPARAÇÃO SUBJETIVA E PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA NATURAL. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014449-46.2024.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO COM EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359/STJ. CODIGO CIVIL, art. 290. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.