CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 265º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5758065-66.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. INCLUSÃO SEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5349524-47.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVENTÁRIO. CONTRATOS INDIVIDUAIS CELEBRADOS COM DOIS HERDEIROS. PERCENTUAL DE 15%. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO RESPECTIVO QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE PARA PAGAMENTO SOBRE A TOTALIDADE DO ACERVO. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0010451-48.2012.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO INSTRUMENTO DE MANDATO E DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DE ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS VALORES DEVIDOS E PAGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5035401-23.2023.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO REGISTRAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANUENTE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO E TERCEIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0004048-47.2021.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSENTIMENTO DE COAPELANTE PARA UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PARA ABERTURA pj como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. MERA VINCULAÇÃO FORMAL AO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA, POSSE, ADMINISTRAÇÃO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COAPELANTE «INVESTIDORA». PARTICIPAÇÃO CONCRETA NA ESCOLHA DO IMÓVEL, IMPLANTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CONJUNTO DOCUMENTAL CORROBORADO PELOS FATOS ADMITIDOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000426-46.2023.8.17.2430 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL. APURAÇÃO POR CONTRACHEQUE (MATRÍCULA). TEMA 1.085/STJ. DISTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5325193-97.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CACHÊ NÃO PAGO. LIBERDADE DE FORMA (CODIGO CIVIL, art. 107 e CODIGO CIVIL, art. 593). CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE UMA DAS RÉS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS MENSAGENS NA CONTESTAÇÃO (ARTS. 341 E 411, III, DO CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. EMPREENDIMENTO EXPLORADO SOB NOME FANTASIA COMUM. CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ RECEBIDA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SEGUNDA NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. COBRANÇA PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA E NÃO PAGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002189-27.2023.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. PAGAMENTO E ENTREGA DE BEM POR TERCEIRO. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0803133-73.2022.8.14.0133 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 27/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.368/STJ. LEI 14.905/2024. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS LIMITADOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0803198-68.2022.8.14.0133 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 27/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA E REPRESENTANTE DO FAR. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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