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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 225º


Capítulo VII - DISPOSIÇÕES PENAIS(Ir para)
Art. 225

- O viúvo, ou a viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos filhos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5300446-54.2026.8.09.0017 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008789-70.2025.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8117780-30.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5528569-48.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1012203-89.2025.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 422, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CCB/2002, CCB, art. 225, CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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TJSPTJSP (7ª CâmDirPúb) - Apelação Com Revisão 8.757.865.000 - RS - Rel.: Des(a). José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior - J. em 22/06/2009
Multa administrativa. Infração de Trânsito. Indicação de condutor causador da infração. Exigência de cópia autenticada da CNH. Descabimento. Abusiva exigência de autoridade que exige cópia autenticada para efetuar transferência de pontuação a outro condutor. CCB, art. 225. Presunção de veracidade da cópia simples. Ausência de impugnação quanto ao conteúdo do documento. Ilegalidade evidenciada. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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Recurso Exclusivo

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