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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 215º


Art. 215

- Por defeito de idade não se anulará o casamento de que resultou gravidez.

CCB/2002, art. 1.551 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1004095-78.2023.4.06.3805 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. FILHA MAIOR. LEI 3.373/1958. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.1
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5034203-20.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5021828-31.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. ESCRITURA QUE ATRIBUIU À EX-COMPANHEIRA 50% DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO PELO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÃO MATERIALMENTE INVERÍDICA NO INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ESCRITURA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DOLO. CODIGO CIVIL, art. 145. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO OU LIBERALIDADE INEQUÍVOCA. ANULAÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 184. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXA MANTIDA. COISA JULGADA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0035566-15.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CODIGO CIVIL, art. 108. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PROVA PLENA. CODIGO CIVIL, art. 215. DISTRATO FORMALIZADO SOMENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. COMANDO EXPRESSO CONTIDO NO CODIGO CIVIL, art. 472. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE PODER DE DISPOSIÇÃO DO ALIENANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0002184-39.2024.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E DE COMPRA E VENDA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCRITURAS PÚBLICAS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA VISUAL DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009905-34.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. PARTE DO PREÇO PAGA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTES DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. VEDAÇÃO Da Lei 6.766/1979, art. 37. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE ABSOLUTA DA CESSÃO DADA EM PAGAMENTO, PRONUNCIÁVEL DE OFÍCIO (ARTS. 166, II E VII, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). EVICÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA QUE SUBSISTE (CODIGO CIVIL, art. 184). PAGAMENTO NULO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO À PARCELA CORRESPONDENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0818883-87.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO INTEGRAL DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DA CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO. CPC, art. 617, I. TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.482428-5/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MARCO INICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA COM DECLARAÇÃO DE RETROATIVIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CORROBORADORA. ALEGAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CONCOMITANTE NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5743940-34.2023.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. ALIENAÇÃO REALIZADA POR EX-COMPANHEIRO. DIREITO PATRIMONIAL DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO, FRAUDE À EXECUÇÃO E MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000674-38.2025.8.24.0141 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PRETENDIDAS INÚTEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ESCRITURA PÚBLICA COM DECLARAÇÃO DE PLENA QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SALDO INADIMPLIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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