CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 205º
Art. 205
- Quando a prova de celebração legal do casamento resultar de processo judicial, a inscrição da sentença no livro do registro civil produzira, assim no que toca aos cônjuges, como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.546 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0054563-77.2018.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. TEMAS REPETITIVOS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DA PLANILHA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE DIFERENÇAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0021916-89.2020.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. QUESTÃO DE ORDEM: JUÍZO DE RETRATAÇÃO E AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SAQUES IMPUGNADOS. TEMAS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000723-37.2026.8.16.0050 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito processual civil e civil. Ação de reparação por perdas e danos. Prescrição da pretensão. Termo inicial. Ciência dos desfalques que ocorreu com o saque. Recurso CONHECIDO E não provido.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0061990-81.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM BASE NA DATA DA APOSENTADORIA DA TITULAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TEMA 1.151 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5028442-51.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. COMPENSAÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL SIMILAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5928965-41.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.387 DO STJ. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. ABONOS DO FAT. IRRELEVÂNCIA PARA A RECOMPOSIÇÃO DO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6012998-23.2025.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. TEMA 21 DO TJGO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASSINATURA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. CAUSA NÃO MADURA. PERÍCIA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5003534-92.2024.8.24.0061 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO A PEDIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO EFICAZ. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0099178-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO - MÉRITO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDA FUNDADA NA REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0002031-67.2025.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial na data do saque integral. Data da aposentadoria. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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