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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 204º


Art. 204

- O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

Parágrafo único - Se, porém, se contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro do consulado.

CCB/2002, art. 1.544 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO ÂNUO. CIÊNCIA DA RECUSA DE COBERTURA EM 15/06/2022. PRIMEIRA AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO, MAS SEM CITAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA, NO PRIMEIRO PROCESSO, DE DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DA ALLIANZ. CITAÇÃO DE OUTRO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE À SEGURADORA. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLIDARIEDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. TEMAS 869 E 870 DO STJ. PRESSUPOSTO DE CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS CONCRETOS NÃO CONFIGURADOS. REAJUIZAMENTO POSTERIOR FORA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO MANTIDA. CORRETORA DE SEGUROS. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE RESPONSABILIDADE. MERO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO GERA, POR SI, SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE MANTIDA. FOTOGRAFIAS DE VISTORIA E ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. MATÉRIA RELACIONADA À INSTRUÇÃO DO MÉRITO E INAPTA A AFASTAR A PRESCRIÇÃO OU A ALTERAR A LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0017630-92.2011.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DE PARTE DOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE NÃO DEMONSTRADAS. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5028096-45.2021.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2187928-55.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP3)) - Apelação Cível 1013800-53.2025.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. João Battaus Neto - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5025896-97.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001141-42.2025.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Direito Civil e Empresarial. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de contrato de transporte rodoviário de cargas. Roubo de mercadorias. Prescrição anual prevista na Lei 11.442/2007, art. 18. Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação cível interposta por Cmoc Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de indenização ajuizada em face de Tora Transportes Ltda. em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória fundada em contrato de transporte rodoviário de cargas. A autora alegou prejuízos decorrentes de dois roubos de carga ocorridos em 08.01.2023 e 10.05.2023 e requereu a condenação da transportadora ao ressarcimento dos danos materiais suportados. Sustentou, em grau recursal, nulidade da sentença, suspensão da prescrição em razão de investigação criminal, interrupção do prazo prescricional por reconhecimento do direito pela ré, aplicação da teoria da aparência e alteração do termo inicial da prescrição. ii. questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo anual da Lei 11.442/2007, art. 18; (iii) determinar se a investigação criminal relativa aos roubos impede o curso da prescrição, nos termos do CCB, art. 200; (iv) verificar se declaração prestada por motorista da transportadora configura reconhecimento do direito apto a interromper a prescrição; e (v) definir se o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data dos roubos ou no encerramento da regulação securitária. iii. razões de decidir A pretensão indenizatória decorre de contrato de transporte rodoviário de cargas, o que impõe a incidência do prazo prescricional anual previsto na Lei 11.442/2007, art. 18, contado do conhecimento do dano. A autora teve ciência dos prejuízos desde as datas dos roubos das cargas, ocorridos em 08.01.2023 e 10.05.2023, e ajuizou a ação apenas em 28.01.2025, após o escoamento do prazo legal. O art. 200 do Código Civil exige relação de prejudicialidade efetiva entre a esfera penal e a pretensão civil, inexistente quando a responsabilidade discutida decorre do inadimplemento contratual e pode ser apreciada independentemente da conclusão da investigação criminal. Os arts. 64 do CPP e 932, III, do Código Civil não condicionam o exercício da pretensão indenizatória à apuração penal dos fatos, preservando a autonomia entre as esferas cível e criminal. A declaração prestada pelo motorista da transportadora em inquérito policial não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, por ausência de conteúdo jurídico de assunção da obrigação indenizatória e de poderes de representação para tanto. A teoria da aparência não se aplica porque não houve conduta da transportadora apta a criar legítima confiança de que o motorista possuía poderes para reconhecer dívida ou assumir responsabilidade patrimonial. Ainda que se admitisse, em tese, a eficácia interruptiva da declaração do motorista, o novo prazo anual teria se encerrado em 12.09.2024, antes do ajuizamento da demanda. A existência de seguro e a tramitação de procedimentos perante a seguradora não suspendem nem alteram automaticamente o termo inicial da prescrição da pretensão exercida contra a transportadora. A interrupção da prescrição promovida em ação ajuizada contra a seguradora não produz efeitos em relação à transportadora, em razão da autonomia das relações jurídicas e da regra do CCB, art. 204. A sentença apresentou fundamentação suficiente para o reconhecimento da prescrição, inexistindo nulidade por ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame das questões relativas ao interesse de agir, à legitimidade ativa e ao pedido subsidiário de julgamento imediato do mérito. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A pretensão indenizatória fundada em contrato de transporte rodoviário de cargas submete-se ao prazo prescricional anual previsto na Lei 11.442/2007, art. 18, contado da ciência do dano. A incidência do art. 200 do Código Civil exige relação de prejudicialidade efetiva entre a apuração penal e a pretensão civil. Declaração prestada por motorista da transportadora em inquérito policial não configura reconhecimento inequívoco do direito apto a interromper a prescrição. A teoria da aparência pressupõe conduta objetiva do devedor capaz de gerar legítima confiança quanto aos poderes de representação do agente. A tramitação de procedimento securitário não suspende nem desloca, por si só, o termo inicial da prescrição da pretensão dirigida contra a transportadora. A interrupção da prescrição produz efeitos apenas em relação ao devedor contra quem é praticado o ato interruptivo.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, art. 18; CC, arts. 200, 202, VI, parágrafo único, 204, 422, 932, III, 749 e 750; CPC, arts. 487, II, 489, §1º, 1.013, 1.026, §2º, e 85, §11; CPP, art. 64. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.669.638, Terceira Turma; STJ, AgRg no REsp. 1.121.295/RJ/STJ, Quarta Turma; STJ, REsp. 1.135.988/SP/STJ; STJ, REsp. 1.631.870/SE/STJ, Terceira Turma; TJSP, Apelação Cível 1012735-05.2024.8.26.0100, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1008850-38.2020.8.26.0224, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1019739-61.2014.8.26.0224, Rel. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2017; TJSP, Apelação Cível 1002038-72.2017.8.26.0292, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2025.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001832-19.2022.4.02.0000 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 25/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GDAP. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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