Art. 200º
- Essas testemunhas comparecerão dentro em 5 (cinco) dias ante a autoridade judicial mais próxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações:
CCB/2002, art. 1.541, caput (Dispositivo equivalente).I - que foram convocadas por parte do enfermo;
CCB/2002, art. 1.541, I (Dispositivo equivalente).II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;
CCB/2002, art. 1.541, II (Dispositivo equivalente).III - que em sua presença, declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher.
CCB/2002, art. 1.541, III (Dispositivo equivalente).§ 1º - Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordinária, ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em 15 (quinze) dias.
CCB/2002, art. 1.541, § 1º (Dispositivo equivalente).§ 2º - Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.
CCB/2002, art. 1.541, § 2º (Dispositivo equivalente).§ 3º - Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará transcrevê-la no livro do registro dos casamentos.
CCB/2002, art. 1.541, § 3º (Dispositivo equivalente).§ 4º - O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração e, quanto aos filhos comuns, à data do nascimento.
CCB/2002, art. 1.541, § 4º (Dispositivo equivalente).§ 5º - Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento em presença da autoridade competente e do oficial do registro.
CCB/2002, art. 1.541, § 5º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. FATO SUJEITO À APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. CODIGO CIVIL, art. 200. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 27. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. AREsp. 2.676.405/SP/STJ. ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGAS. CISÃO PARCIAL ANTERIOR AO SINISTRO. TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE CINDIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE DO TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUPOSTO COMPANHEIRO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO EM FAVOR DO FILHO DA VÍTIMA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE PROVIDO. RECURSO DA CONTRATANTE DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. PARTO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE E EXISTENCIAL EM NOME DO FILHO TRANSMITIDA AOS PAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO DO SERVIÇO. CDC, art. 27. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA NOVAS VERBAS AUTÔNOMAS. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES REPARATÓRIAS ORIUNDAS DO MESMO EVENTO LESIVO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO TOMADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PENSIONAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (INVESTVALE). ALIENAÇÃO DE COTAS. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO CLUBE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA DIMENSÃO SUBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DENÚNCIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SE ESTENDE ÀS PRETENSÕES PATRIMONIAIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DO PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.268 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA O REGIME PRESCRICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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