Art. 20º
Seção III - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS(Ir para)
Art. 20- As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .§ 1º - Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados. Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo deste.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .§ 2º - As sociedades enumeradas no CCB/1916, art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE TERCEIRO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. STORIES. MONTAGEM DE IMAGENS EM CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR. CARÁTER DEPRECIATIVO E PROVOCATIVO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MERO DISSABOR AFASTADO. EFEMERIDADE DA POSTAGEM QUE NÃO EXCLUI A LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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