CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1795º
Art. 1.795
- Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um se conferirá por metade.
CCB/2002, art. 2.012 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5840432-84.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COERDEIRO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA RELACIONADA À SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CESSÃO. INTIMAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO EXTEMPORÂNEO DA PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (7ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento 0003837-15.2022.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Andre Vicente Pires Rosa - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Direito Processual Civil e Direito das Sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Venda de bem do espólio. Legitimidade do inventariante dativo. Ausência de avaliação judicial prévia. Recurso parcialmente provido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8037692-71.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO DO COERDEIRO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPLETA E DETALHADA COM PREÇO E CONDIÇÕES DA VENDA. FIXAÇÃO DE PRAZO PRECLUSIVO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO E RESERVA DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. CABIMENTO. VERBAS DE SUBSISTÊNCIA DE HERDEIRAS VULNERÁVEIS. MATÉRIA PRECLUSA.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5776444-96.2022.8.09.0018 - Bom Jesus - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA E DECADÊNCIA PREJUDICADOS. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DE DOIS RECURSOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000218-57.2012.8.21.0067 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CUMULADA COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. NEGÓCIO SIMULADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2046108-48.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. TÍTULO PATRIMONIAL DE CLUBE. BEM INDIVISÍVEL. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO INTEGRAL POR COERDEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE QUOTAS IDEAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.120499-1/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 29/05/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COERDEIRO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO. REVELIA. CONTESTAÇÃO POR LITISCONSORTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1421571-61.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 12/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO. EXERCÍCIO TANTO POR TANTO. DEPÓSITO INTEGRAL. PRAZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS MESMAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5004076-90.2021.8.21.0064 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 504. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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