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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1794º


Art. 1.794

- As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas à colação.

CCB/2002, art. 2.011 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054322-57.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL INVENTARIADO. ALIENAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA. AVALIAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS, HOMOLOGAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1784 e CODIGO CIVIL, art. 1791. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEXADOR 276, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL INVENTARIADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO HERDEIRO FERNANDO E SUA ESPOSA PLEITEANDO CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, COM INTUITO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA R. DECISÃO AGRAVADA. NO MÉRITO, PLEITEOU A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DISPOSITIVO RECURSO DOS HERDEIROS AGRAVANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO GUERREADA (INDEXADOR 276 DO ORIGINÁRIO). RAZÕES DE DECIDIR
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5840432-84.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COERDEIRO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA RELACIONADA À SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CESSÃO. INTIMAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO EXTEMPORÂNEO DA PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0150251-38.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXTRAJUDICIAL E AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0136082-46.2025.8.16.0000 PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA RECONHECIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0150251-38.2025.8.16.0000 PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0136082-46.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXTRAJUDICIAL E AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0136082-46.2025.8.16.0000 PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA RECONHECIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0150251-38.2025.8.16.0000 PREJUDICADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.034834-7/004 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. ESCRITURA PÚBLICA POSTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8037692-71.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO DO COERDEIRO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPLETA E DETALHADA COM PREÇO E CONDIÇÕES DA VENDA. FIXAÇÃO DE PRAZO PRECLUSIVO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO E RESERVA DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. CABIMENTO. VERBAS DE SUBSISTÊNCIA DE HERDEIRAS VULNERÁVEIS. MATÉRIA PRECLUSA.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713907-65.2024.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS DO IMÓVEL. BEM INTEGRANTE DE ESPÓLIO. OCUPAÇÃO INICIALMENTE CONSENTIDA PELOS HERDEIROS. POSTERIOR OPOSIÇÃO. CESSÕES PARTICULARES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELEVANTE SOBRE A POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000218-57.2012.8.21.0067 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CUMULADA COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. NEGÓCIO SIMULADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO. EXERCÍCIO TANTO POR TANTO. DEPÓSITO INTEGRAL. PRAZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS MESMAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5319293-11.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rosana Broglio Garbin - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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