CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1791º
Art. 1.791
- Quando os netos, representando seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que o não hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.
CCB/2002, art. 2.009 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047108-06.2024.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ A PARTILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE ANUÊNCIA DOS COERDEIROS. INEFICÁCIA PERANTE O ESPÓLIO. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. EFICÁCIA RESTRITA À ESFERA OBRIGACIONAL.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5096547-66.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. RELAÇÃO FAMILIAR, HABITACIONAL E SUCESSÓRIA COMPLEXA. POSSE ANTERIOR EXCLUSIVA E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS COM SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR. OBRIGAÇÕES DE ABSTENÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO COM ADEQUAÇÃO DO OBJETO E DA EXTENSÃO TERRITORIAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO. CONSERVAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6057039-79.2026.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DO ESPÓLIO. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE OPOSTA POR HERDEIRO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. BEM INDIVISO DO ACERVO. INVENTARIANTE COMPROMISSADA NO FEITO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5019129-34.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DAS EXEQUENTES. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. HERANÇA COMO UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NA EXECUÇÃO FEDERAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE ATOS DECISÓRIOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0088366-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO DIRETA DE BENS DO ACERVO NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E RESERVA DE BENS. FACULDADES DO CREDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPERVENIENTE. EFEITOS EX NUNC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2240554-51.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUO FINANCEIRO DECORRENTE DE LEILÃO DE JOIAS EMPENHADAS. INVENTÁRIO SOBRESTADO EM RAZÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E DO RISCO DE PERDA DO NUMERÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002754-14.2023.8.16.0154 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.» SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE RELATIVA AO VÍNCULO DO COLABORADOR. ILAÇÃO EXTRAÍDA DA PROVA ORAL. MATÉRIA AO ABRIGO DO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. TESE DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS COERDEIROS. CODIGO CIVIL, art. 1.791. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AJUSTE CONSENSUAL E NÃO SOLENE. DESNECESSIDADE DE FORMA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO VERBAL COMPROVADA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ADQUIRENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RETRATAÇÃO ULTERIOR. SUBSCRIÇÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUTENTICIDADE PRESERVADA. PROVA ORAL CONVERGENTE. DEGRAVAÇÃO CONSTANTE DE ATA NOTARIAL CARREADA PELOS PRÓPRIOS REQUERIDOS. CONFIRMAÇÃO DA DINÂMICA DA NEGOCIAÇÃO E DOS VALORES AJUSTADOS. ATUAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COLABORADOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA A CORRETAGEM. REQUISITOS PRESENTES. AUTORIZAÇÃO, APROXIMAÇÃO DAS PARTES E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 725. COMISSÃO DEVIDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO ATIVA PERANTE O CRECI. DEMANDA AFORADA EM NOME PRÓPRIO. DENOMINAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. MATÉRIA ESTATUTÁRIO-DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. TESE REJEITADA. TITULARIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 722. AJUSTE PACTUADO COM OS VENDEDORES, E NÃO COM O ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES MANTIDA. PERCENTUAL DA COMISSÃO. COMISSÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO SUPLETIVO DOS USOS LOCAIS AFASTADO. CODIGO CIVIL, art. 724. PROVA ORAL A INDICAR O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). AUSÊNCIA DE ELEMENTO A AMPARAR O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO). REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A 5.000 (CINCO MIL) SACAS DE SOJA DE 60KG. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028033-10.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento do credor originário. Habilitação de herdeiros. Fracionamento de crédito para expedição de RPV. Impossibilidade.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0020553-73.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESPEJO. PENHORA DE VEÍCULO INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA PESSOAL DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM SINGULAR DO ESPÓLIO. HERANÇA COMO UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA. TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL. CODIGO CIVIL, art. 1.784 e CODIGO CIVIL, art. 1.791. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL COM EFICÁCIA EX NUNC. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. DIALETICIDADE OBSERVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO PRESERVADO PELA VIA DO art. 616, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2255836-32.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Maria Câmara Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS DO CREDOR FALECIDO ANTES DA PARTILHA. JULGAMENTO DE PLANO.
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