CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1790º
Art. 1.790
- O que renunciou à herança, ou foi dela excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.
CCB/2002, art. 2.008 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Considera-se inoficiosa a parte da doação, ou do dote, que exceder a legítima e mais a metade disponível.
CCB/2002, art. 2.007, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031999-58.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 30/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA DO AUTOR NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.284714-8/007 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. FALECIMENTO DO MANDANTE. DIREITO TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE NÃO INTEGRANTE DA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.284714-8/006 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. FALECIMENTO DO MANDANTE. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE NÃO CONTEMPLADA EM PARTILHA EXTRAJUDICIAL DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 809 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5168281-13.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COM DESCENDENTES SOBRE BENS PARTICULARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL (TEMA 809 DO STF). INCIDÊNCIA DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000445-16.2022.8.05.0091 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DEFINITIVA NO RITO SIMPLIFICADO DO ARROLAMENTO. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE QUINHÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.790. TEMA 809 DO STF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2375645-50.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5006725-02.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HEREDITÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0107481-30.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 02/02/2026 - DJ 03/02/2026
Direito das sucessões e direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que limitou a cota-parte da viúva conforme indicação dos herdeiros. Insurgência da inventariante, que busca o reconhecimento do direito de concorrer como herdeira na fração particular do imóvel e a fixação do percentual apurado pelo Partidor Judicial. Possibilidade. Coisa julgada na ação anulatória restrita à natureza onerosa ou gratuita das frações do imóvel e ao percentual de meação. Reconhecimento do direito sucessório da companheira. Aplicação do Tema 809/STF e do CCB, art. 1.829. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.114979-5/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 06/11/2025 - DJ 06/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - SENTENÇA EXTINTIVA POR SUPOSTA NATUREZA PERSONALÍSSIMA - PRETENSÃO COM CONTEÚDO PATRIMONIAL - TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - ARTS. 110 E 313, I E § 2º, II, DO CPC - NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO PARA FINS SUCESSÓRIOS - TEMA 498 DO STF - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2218366-98.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 15/09/2025 - DJ 15/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NA PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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