CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1781º
Art. 1.781
- Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.
CCB/2002, art. 1.993 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0821278-95.2021.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PESSOA MAIOR. LIMITES DA CURATELA. LEI 13.146/2015. MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA RESTRITA A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA CURADORA. MOVIMENTAÇÃO IRRESTRITA DE CONTA POUPANÇA. VENDA, PERMUTA E ONERAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA OU VANTAGEM AO CURATELADO. CONTROLE JUDICIAL COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.173063-6/006 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA NO MESMO ATO JUDICIAL E NÃO IMPUGNADA NO PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO DE OBJETOS RECURSAIS. ALEGADA INDUÇÃO A ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.179372-3/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS - SALDO DEVEDOR - CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. 1.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2101370-80.2026.8.26.0000 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA CONTA PARTICULAR. APLICAÇÃO EM CDB/CDI. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.180299-5/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ INTERDITADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0008085-56.2020.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. GENITORA PORTADORA DE DEMÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. DISPUTA ENTRE FILHOS. CRITÉRIO DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. CPC, art. 755, § 1º. CONVIVÊNCIA PRÉ-ESTABELECIDA, DISPONIBILIDADE E ESTABILIDADE DA ROTINA DO CURADOR NOMEADO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. APURAÇÃO NA VIA PRÓPRIA E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.144210-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. DEVER LEGAL E COGENTE DO CURADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS PATRIMONIAIS EXTRAORDINÁRIOS. MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0008374-84.2008.8.26.0176 - Embu das Artes - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000141-90.2023.8.05.0023 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. IDONEIDADE MORAL DO CURADOR. REQUISITO PEREMPTÓRIO. INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR DESVIOS PATRIMONIAIS DE VULNERÁVEIS. AFASTAMENTO DA GESTÃO DE ABRIGO. INVIABILIDADE DE NOMEAÇÃO DA REQUERENTE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INTERDITADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVENTIVAS NA ESFERA CÍVEL. ACOMPANHANDO O PARECER MINISTERIAL DE ID- 100885851, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.185286-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DO CÔNJUGE DA CURATELADA. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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