CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1758º
Art. 1.758
- Levar-se-ão em conta ao testamenteiro as despesas feitas com o desempenho de seu cargo e a execução do testamento.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5002550-56.2022.8.21.1001 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 13/03/2026 - DJ 13/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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