Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1755º


Art. 1.755

- Tendo o testamenteiro a posse e administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento.

CCB/2002, art. 1.978 (Dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Se lhe não competir a posse e a administração dos bens, assistir-lhe-á direito a exigir dos herdeiros os meios de cumprir as disposições testamentárias; e, se os legatários o demandarem, poderá nomear à execução os bens da herança.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.179372-3/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS - SALDO DEVEDOR - CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800408-55.2026.8.19.0029 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Curatela. Requerimento formulado pelo Ministério Público para homologação de prestação de contas apresentada por curador. Curatelado institucionalizado em entidade de longa permanência. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Reforma. Dever legal do curador de prestar contas. Art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015. CCB, art. 1.755 e CCB, art. 1.774. Hipótese que não se confunde com os casos de flexibilização do dever de prestar contas em curatela exercida por familiar, diante da inexistência de patrimônio relevante ou da percepção de renda destinada exclusivamente à subsistência. Curatela exercida pelo coordenador da instituição na qual reside o curatelado. Necessidade de controle judicial. Contas relativas ao exercício de 2025 já submetidas à fiscalização administrativa do Ministério Público, tendo sido constatada ausência de receitas e despesas. Interesse processual configurado. Orientação administrativa do próprio Ministério Público que prevê apresentação judicial das contas. Sentença cassada para regular prosseguimento do feito e apreciação das contas pelo MM. Juízo a quo. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052141-83.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. CO-CURADOR. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0827884-84.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. LEI 13.146/2015, art. 84, § 4º. CURADOR FILHO DA CURATELADA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA INTERDITADA. IDONEIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU CONFLITO FAMILIAR. DISPENSA EXCEPCIONAL DA PRESTAÇÃO PERIÓDICA DE CONTAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.144210-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. DEVER LEGAL E COGENTE DO CURADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS PATRIMONIAIS EXTRAORDINÁRIOS. MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.185286-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DO CÔNJUGE DA CURATELADA. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704472-05.2026.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 19/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE INCAPAZ. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MELHOR INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE ONEROSA. RISCO DE ENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0792173-11.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 05/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. LEI 13.146/2015, art. 84, § 4º. DEVER DE ORDEM PÚBLICA. RENDA MENSAL EXPRESSIVA DA CURATELADA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO AFASTA O ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.006782-2/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS - SALDO DEVEDOR - DESPROVIMENTO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.401014-3/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 10/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MÚNUS. CESSAÇÃO DA CURATELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA CURATELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.