CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1755º
Art. 1.755
- Tendo o testamenteiro a posse e administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento.
CCB/2002, art. 1.978 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se lhe não competir a posse e a administração dos bens, assistir-lhe-á direito a exigir dos herdeiros os meios de cumprir as disposições testamentárias; e, se os legatários o demandarem, poderá nomear à execução os bens da herança.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.144210-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. DEVER LEGAL E COGENTE DO CURADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS PATRIMONIAIS EXTRAORDINÁRIOS. MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.185286-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DO CÔNJUGE DA CURATELADA. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704472-05.2026.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 19/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE INCAPAZ. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MELHOR INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE ONEROSA. RISCO DE ENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0792173-11.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 05/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. LEI 13.146/2015, art. 84, § 4º. DEVER DE ORDEM PÚBLICA. RENDA MENSAL EXPRESSIVA DA CURATELADA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO AFASTA O ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.006782-2/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS - SALDO DEVEDOR - DESPROVIMENTO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.401014-3/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 10/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MÚNUS. CESSAÇÃO DA CURATELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA CURATELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.102300-6/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ÓBITO DA CURATELADA - SENTENÇA QUE DETERMINA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER LEGAL DO CURADOR - arts. 1.755 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS E INSUFICIÊNCIA DE RENDA - IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO - INFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - PREVALÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0755363-08.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 07/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA FAMILIAR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRMÃ IDOSA DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU MALVERSAÇÃO. SALDO NÃO COMPROVADO DILUÍDO NO TEMPO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.450120-8/001 - MG - Rel.: Des. Milton Lívio Salles - J. em 14/04/2026 - DJ 16/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO LEGAL DO CURADOR - LEI 13.146/2015, art. 84, § 4º - ARTS. 1.755 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL - DISPENSA - EXCEPCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL DA CURATELADA - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5047774-10.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. PRIMEIRA FASE. FILHO DO CURATELADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. COISA JULGADA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.