CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1754º
Art. 1.754
- O testador pode também conceder ao testamenteiro a posse e administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.
CCB/2002, art. 1.977, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Qualquer herdeiro pode, entretanto, requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.
CCB/2002, art. 1.977, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2136972-69.2025.8.26.0000 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0861494-43.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vilson Bertelli - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
RECURSO DE APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PESSOA INCAPAZ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM SUBCONTA JUDICIAL - CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - LIBERAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO - LIBERAÇÃO PARCELADA - MEDIDA PROPORCIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2136977-57.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pelos Autores, para majoração do valor anteriormente autorizado para levantamento, bem como de reembolso de despesas e autorização para movimentação de contas. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Decisão agravada que observa o disposto nos CCB, art. 1.753 e CCB, art. 1.754. Valor autorizado para levantamento de aplicação financeira (R$ 84.000,00), que corresponde a R$ 14.000,00 mensais pelo período de seis meses que, somado à renda mensal da Interditanda, se mostram razoáveis e atendem às despesas ordinárias indicadas pelos Autores. Alegação de que as despesas mensais da Interditanda são superiores aos valores autorizados para levantamento pelo Juízo que não se encontra habilmente demonstrada no processo. Decisão agravada que deve ser mantida, até mesmo em razão do interesse primordial a ser tutelado, que é o resguardo e controle judicial do patrimônio da Curatelada. Pleito de reembolso de valores supostamente dispendidos com recursos dos Autores em favor da Interditanda que deve ser objeto de incidente próprio. Decisão mantida, como igualmente preconizado pela PGJ. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2368859-87.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 07/04/2026 - DJ 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708795-90.2025.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 27/11/2025 - DJ 17/12/2025
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO CURATELADO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA E À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5011820-07.2021.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Cavalli Junior - J. em 28/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. INCAPAZ. DEPÓSITO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5002579-03.2023.8.21.0054 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 27/08/2025 - DJ 28/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS E LEVANTAMENTO DE VALORES. CURATELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0749874-35.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Ana Maria Ferreira Da Silva - J. em 06/08/2025 - DJ 19/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR MENOR DE IDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NÃO DEMONSTRADO. VALORES RESGUARDADOS.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000565-64.2024.8.26.0176 - Embu das Artes - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 14/08/2025 - DJ 14/08/2025
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2114578-68.2025.8.26.0000 - Barra Bonita - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 06/08/2025 - DJ 06/08/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUINHÃO HEREDITÁRIO PERTENCENTE A MENOR. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELOS PAIS. LIMITES. INTERESSE DO INCAPAZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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