CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1711º
Art. 1.711
- Considera-se feita a distribuição das partes, ou quinhões, pelo testador, quando este designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008402-52.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO SÓCIO. REGULARIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2129566-60.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO USUFRUTO APÓS CITAÇÃO. INEFICÁCIA RELATIVA. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM E DEPÓSITO COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. SÚMULA 449/STJ. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL OU CONVENCIONAL A UNIDADES AUTÔNOMAS SEM FUNÇÃO HABITACIONAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 835, INC. XII, DO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA. SÚMULA 581/STJ. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007472-34.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE FAMILIAR DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA ALTERNATIVA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003142-91.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE IMÓVEL INDIVISÍVEL. BLOQUEIO DE FRAÇÃO IDEAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025923-78.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 07/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL. BLOQUEIO DE FRAÇÃO IDEAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031846-51.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 31/03/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL. BLOQUEIO DE FRAÇÃO IDEAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (7ª Turma) - AIRR 798-62.2023.5.09.0653 - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 09/10/2025 - DJ 24/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0010680-35.2020.5.03.0131 - MG - Rel.: Juíza Conv Adriana Campos de Souza Freire Pimenta - J. em 13/10/2025 - DJ 21/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA AO ESPOLIO. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0068040-31.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - J. em 28/05/2024 - DJ 26/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE, QUE VISA DESCONSTITUIR A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0097151-22.2004.8.19.0001 AJUIZADA PELO ORA APELADO, EM FACE DO MARIDO DA APELANTE, QUE ATINGOU 50% DO IMÓVEL QUE ALEGA SERVIR DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DESDE O ANO DE 2011, QUANDO A CONSTRIÇÃO FOI EFETIVADA.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 732.773 - RS - Rel.: Minª. Diva Malerbi - J. em 17/03/2016 - DJ 28/03/2016
Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Existência de erro material. Retificação.
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Recurso Exclusivo
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