Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 171º


Art. 171

- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível.

CCB/2002, art. 201 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.18.111304-4/001 - MG - Rel.: Des. Júlio Cezar Guttierrez - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FRAUDE NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPOSTO DEVEDOR. CANCELAMENTO DO REGISTRO VEICULAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CREDOR FIDUCIÁRIO. IPVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1.153 DO STF. MULTAS DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. IRDR 53/TJMG. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0774271-79.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 30/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALIDADE DO AJUSTE. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0753670-63.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 22/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Agravo de Petição 0010933-02.2025.5.03.0049 - MG - Rel.: Des. Fernando Luiz G. Rios Neto - J. em 22/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE AÇÃO TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ELEMENTOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO JUIZ DO TRABALHO. DESÁGIO DESPROPORCIONAL E ERRO SUBSTANCIAL VERIFICADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.108362-0/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 07/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5930841-53.2025.8.09.0101 - GO - Rel.: Des. Vinicius Caldas Da Gama E Abreu - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. COAÇÃO DA VÍTIMA PARA DESBLOQUEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA ANTIFRAUDE DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1).
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000913-31.2024.4.02.5118 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 01/07/2026 - DJ 06/07/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0305171-40.2019.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES APRESENTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE TRATA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEFICÁCIA DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE NÃO É CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000884-97.2025.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO FAMILIAR. INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0014864-56.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 15/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VENDA FRAUDULENTA. INDUÇÃO DA CONSORCIADA EM ERRO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA CONSORCIADA EM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATADOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INC I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.