CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1703º
Art. 1.703
- Se o testador cometer designadamente a certos herdeiros a execução dos legados, por estes só aqueles responderão.
CCB/2002, art. 1.934, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.045981-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECRÉSCIMO COMPROVADO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL ATUAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PISO MÍNIMO CORRESPONDENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO PISO EM CASO DE DESEMPREGO. DEVER COMUM DE SUSTENTO DOS GENITORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0038654-97.2018.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Agostinho Teixeira De Almeida Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE DE IMÓVEL PELO RÉU, APÓS O DIVÓRCIO DAS PARTES. FILHA DO EX-CASAL QUE TAMBÉM RESIDE NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5811116-76.2025.8.09.0002 - Jataí - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.152987-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO ALIMENTANDO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE AMBOS OS GENITORES. VALOR PRETENDIDO PELO GENITOR INSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.145464-9/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 29/10/2026 - DJ 09/11/2026
JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR AUTÔNOMO INFORMAL. MOTORISTA PARTICULAR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. TRINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. CONFUSÃO ENTRE ENTRADAS BRUTAS, CRÉDITOS FICTÍCIOS, OPERAÇÕES DE MANTENÇA E TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA RESTRITA DEMONSTRADA. NECESSIDADES DA MENOR INTEGRALMENTE PRESERVADAS COM O ADEQUADO RATEIO DAS DESPESAS COMPLEMENTARES. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PECÚNIA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM ARCAR COM 50% DAS DESPESAS ESCOLARES. 3.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0729146-68.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 21/10/2026 - DJ 08/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 35%. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.169541-5/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE DO MENOR - AFASTAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CONHECIMENTO INTEGRAL - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO MANIFESTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.151930-0/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 15% DOS GANHOS BRUTOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E ATIVIDADE INFORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA. GENITOR JOVEM E PLENAMENTE APTO AO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0765662-73.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 21/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000799-97.2024.8.21.0149 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. CRESCIMENTO DA ALIMENTANDA. ALEGADAS NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE QUESTÕES DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGADA OCULTAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADAS. ALIMENTANTE EMPREGADO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DO GENITOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR PREVIAMENTE ACORDADO. RECURSO DESPROVIDO.
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