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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1700º


Art. 1.700

- No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.

CCB/2002, art. 1.932 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8038236-59.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ORIGINARIAMENTE CONTRA O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE. ILIQUIDEZ DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Conflito de competência 5341209-67.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ÓBITO DO ALIMENTANTE. BLOQUEIO DE ATIVOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. CODIGO CIVIL, art. 1.700. DÍVIDA DO ACERVO HEREDITÁRIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE REFOGEM À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAMÍLIA E DA VARA DE CURATELAS. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000350-21.2016.8.21.0085 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715363-23.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 22/07/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTOS DE EX-MULHER DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EX-MARIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA. FATO QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESTABELECIMENTO DEVIDO. 
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.132167-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSONALÍSSIMA. TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO. PARCELAS VINCENDAS APÓS FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.095801-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS ÚNICOS - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDAS CONSTRITIVAS ACESSÓRIAS - INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.320973-8/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANTER SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.079863-2/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO E DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO ALIMENTAR CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000639-43.2016.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. ÓBITO DO RÉU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.008251-6/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO POST MORTEM C/C PEDIDO DE ALIMENTOS OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO PARALELA A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS FAMILIARES E PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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